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Em que situação a sanção administrativa disciplinar deve ser agravada por causa da função ocupada pelo infrator?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que situação a sanção administrativa disciplinar deve ser agravada por causa da função ocupada pelo infrator?
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Resposta
A sanção deve ser agravada quando o infrator for titular de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança, de direção, de chefia ou de assessoramento em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - A incidência em falta disciplinar prevista neste Capítulo sujeitará seu responsável às sanções administrativas previstas na legislação aplicável ao regime jurídico do infrator, mediante processo no qual seja assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º A sanção administrativa disciplinar será fixada de acordo com a gravidade da falta, sem prejuízo da obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
§ 2º A sanção administrativa disciplinar será agravada quando o infrator for titular de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, de direção, chefia ou assessoramento em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
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