Flashcard FC800786
Qual é a consequência jurídica de não apresentar o requerimento de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dentro do prazo previsto?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a consequência jurídica de não apresentar o requerimento de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dentro do prazo previsto?
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Resposta
Ocorre decadência, com a perda do direito de pleitear o restabelecimento em razão do decurso do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Não havendo disposição convencional diversa, o requerimento de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato nas hipóteses da alínea "d" do inciso II do art. 124 ou do art. 135, todos da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, deverá ser formulado pelo interessado no prazo máximo de 01 (um) ano do fato que o ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei Federal nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002.
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