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Quando a Administração deve exigir prova de regularidade ou compromisso de regularização em processos de contratação direta?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando a Administração deve exigir prova de regularidade ou compromisso de regularização em processos de contratação direta?
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Resposta
Durante a instrução do processo de contratação direta e também na instrução dos seus termos aditivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Na instrução do processo de contratação direta e de seus termos aditivos, deverá ser exigida a prova de regularidade do interessado com a Fazenda do Estado da Bahia, ou o compromisso de sua regularização e sua efetiva realização, como condição para celebração do contrato.
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