Flashcard FC800794
O que constitui condição para a celebração do contrato em contratação direta e em seus termos aditivos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que constitui condição para a celebração do contrato em contratação direta e em seus termos aditivos?
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Resposta
A apresentação da prova de regularidade com a Fazenda do Estado da Bahia ou do compromisso de regularização e da efetiva realização desse compromisso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Na instrução do processo de contratação direta e de seus termos aditivos, deverá ser exigida a prova de regularidade do interessado com a Fazenda do Estado da Bahia, ou o compromisso de sua regularização e sua efetiva realização, como condição para celebração do contrato.
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