Flashcard FC800795
Qual é o limite temporal para a autoridade excluir um licitante antes da formalização contratual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o limite temporal para a autoridade excluir um licitante antes da formalização contratual?
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Resposta
A autoridade pode excluir o licitante até a assinatura do contrato, ou seja, antes da celebração do ajuste formal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A autoridade competente poderá, até a assinatura do contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira para a execução do contrato, assegurada a manifestação do interessado.
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