Flashcard FC800796
Em que forma deve ser formalizada a decisão administrativa de exclusão do licitante?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que forma deve ser formalizada a decisão administrativa de exclusão do licitante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A exclusão deve ser formalizada por despacho motivado, contendo a exposição das razões que fundamentam a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A autoridade competente poderá, até a assinatura do contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira para a execução do contrato, assegurada a manifestação do interessado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em