Flashcard FC800797
A constatação de inidoneidade autoriza a exclusão do licitante antes da assinatura do contrato?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A constatação de inidoneidade autoriza a exclusão do licitante antes da assinatura do contrato?
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Resposta
Sim. A verificação de inidoneidade do licitante autoriza sua exclusão antes da celebração contratual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A autoridade competente poderá, até a assinatura do contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira para a execução do contrato, assegurada a manifestação do interessado.
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