Flashcard FC800798
A falta de capacidade técnica do licitante permite sua exclusão antes da assinatura do contrato?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A falta de capacidade técnica do licitante permite sua exclusão antes da assinatura do contrato?
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Resposta
Sim. A constatação de insuficiência de capacidade técnica para executar o objeto autoriza a exclusão do licitante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A autoridade competente poderá, até a assinatura do contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira para a execução do contrato, assegurada a manifestação do interessado.
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