Flashcard FC800799
A insuficiência de capacidade financeira do licitante autoriza sua exclusão antes da assinatura do contrato?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A insuficiência de capacidade financeira do licitante autoriza sua exclusão antes da assinatura do contrato?
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Resposta
Sim. A demonstração de falta de capacidade financeira para executar o contrato justifica a exclusão do licitante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A autoridade competente poderá, até a assinatura do contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira para a execução do contrato, assegurada a manifestação do interessado.
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