Flashcard FC800801
Que garantia processual deve ser assegurada ao licitante antes de sua exclusão?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que garantia processual deve ser assegurada ao licitante antes de sua exclusão?
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Resposta
Deve ser assegurada a garantia da manifestação do interessado, permitindo que o licitante apresente sua defesa antes da decisão de exclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A autoridade competente poderá, até a assinatura do contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira para a execução do contrato, assegurada a manifestação do interessado.
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