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A forma de contagem do prazo de vigência dos instrumentos administrativos pode ser objeto de convenção?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A forma de contagem do prazo de vigência dos instrumentos administrativos pode ser objeto de convenção?
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Resposta
Sim.É facultado convencionar a forma de contagem do prazo de vigência desses instrumentos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A contagem dos prazos previstos nesta Lei observará o disposto no art. 183 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
Parágrafo único. A forma de contagem do prazo de vigência de contratos, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes e instrumentos congêneres e de seus termos aditivos poderá ser objeto de convenção, a fim de possibilitar a padronização da data dos termos inicial e final das prorrogações.
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