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Qual finalidade a Tabela de Preços Referenciais do Estado da Bahia atende na contratação regida pela Lei Federal nº 14.133/2021?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual finalidade a Tabela de Preços Referenciais do Estado da Bahia atende na contratação regida pela Lei Federal nº 14.133/2021?
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Resposta
Atender à definição do valor previamente estimado da contratação realizada com base na Lei Federal nº 14.133/2021.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A Tabela de Preços Referenciais do Estado da Bahia poderá ser adotada para efeito da definição do valor previamente estimado da contratação a que se refere o art. 23 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, de forma combinada ou não com os parâmetros nele definidos, na forma do Regulamento.
Parágrafo único. Os preços constantes da Tabela de Preços Referenciais do Estado da Bahia constituirão o parâmetro máximo de valor a ser observado pelos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
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