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De que forma a Tabela de Preços Referenciais pode ser utilizada em relação aos parâmetros previstos na legislação federal?
Legislação Administrativa do Estado da BA
De que forma a Tabela de Preços Referenciais pode ser utilizada em relação aos parâmetros previstos na legislação federal?
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Resposta
Pode ser utilizada isoladamente ou combinada com os parâmetros definidos na legislação federal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A Tabela de Preços Referenciais do Estado da Bahia poderá ser adotada para efeito da definição do valor previamente estimado da contratação a que se refere o art. 23 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, de forma combinada ou não com os parâmetros nele definidos, na forma do Regulamento.
Parágrafo único. Os preços constantes da Tabela de Preços Referenciais do Estado da Bahia constituirão o parâmetro máximo de valor a ser observado pelos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
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