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Quais órgãos da Administração Pública devem observar o parâmetro máximo formado pelos preços da Tabela de Preços Referenciais?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais órgãos da Administração Pública devem observar o parâmetro máximo formado pelos preços da Tabela de Preços Referenciais?
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Resposta
Devem observar o parâmetro os órgãos da Administração Pública direta, as autarquias e as fundações estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A Tabela de Preços Referenciais do Estado da Bahia poderá ser adotada para efeito da definição do valor previamente estimado da contratação a que se refere o art. 23 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, de forma combinada ou não com os parâmetros nele definidos, na forma do Regulamento.
Parágrafo único. Os preços constantes da Tabela de Preços Referenciais do Estado da Bahia constituirão o parâmetro máximo de valor a ser observado pelos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
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