Flashcard FC800821
Que possibilidade o edital de licitação pode prever para complementar a remuneração da concessionária?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que possibilidade o edital de licitação pode prever para complementar a remuneração da concessionária?
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Resposta
Previsão de outras fontes de receitas, como receitas alternativas, complementares, acessórias ou provenientes de projetos associados, com ou sem exclusividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - É facultada à Administração Pública a celebração de contrato de concessão de obra pública, precedido de licitação, pelo qual será ajustada, por prazo determinado, a edificação, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de uma obra pública, ficando o controle, a fiscalização e a regulamentação da sua utilização a cargo do concedente, a quem cabe preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Parágrafo único. A concessionária atuará em seu próprio nome, por sua conta e risco, sendo remunerada através do pagamento de preço público pelos usuários, sendo facultada a previsão em favor da concessionária, no edital de licitação, da possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas, inclusive, a favorecer a modicidade do preço público.
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