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Quando as disposições da lei aplicam-se subsidiariamente aos ajustes firmados pela Administração Pública?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando as disposições da lei aplicam-se subsidiariamente aos ajustes firmados pela Administração Pública?
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Resposta
Aplicam-se subsidiariamente quando sua utilização for compatível com o caso concreto e não existir norma específica que regule o ajuste.Nesses casos a lei serve como disciplina supletiva.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos ajustes firmados pelos órgãos e entidades abrangidos pelo art. 1º desta Lei, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
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