Flashcard FC800830
Qual requisito fático caracteriza um ajuste para fins de incidência das disposições da lei?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual requisito fático caracteriza um ajuste para fins de incidência das disposições da lei?
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Resposta
A existência de um acordo de vontades entre as partes destinado à formação de vínculo e à estipulação de obrigações recíprocas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos ajustes firmados pelos órgãos e entidades abrangidos pelo art. 1º desta Lei, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
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