Flashcard FC800831
O uso de denominações diversas impede a aplicação das disposições da lei a um ajuste?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O uso de denominações diversas impede a aplicação das disposições da lei a um ajuste?
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Resposta
Não. A incidência da lei é independente da denominação atribuída ao ajuste quando houver acordo de vontades e obrigações recíprocas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos ajustes firmados pelos órgãos e entidades abrangidos pelo art. 1º desta Lei, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
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