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Que norma deve ser observada ao disciplinar o rito procedimental da licitação na Administração Pública da Bahia?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que norma deve ser observada ao disciplinar o rito procedimental da licitação na Administração Pública da Bahia?
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Resposta
A observância da legislação federal aplicável sobre licitações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - O Chefe do Poder Executivo disciplinará, mediante Regulamento, o rito procedimental da licitação, respeitado o disposto na Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
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