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Quais regulamentos podem ser adotados pela Administração Pública estadual enquanto não houver regulamentação estadual para a execução da Lei Federal nº 14.133/2021?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais regulamentos podem ser adotados pela Administração Pública estadual enquanto não houver regulamentação estadual para a execução da Lei Federal nº 14.133/2021?
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Resposta
Podem ser adotados os regulamentos editados pela União, permitindo a aplicação subsidiária das normas federais ao âmbito estadual enquanto não houver regulamentação estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Fica facultada a aplicação dos regulamentos editados pela União, enquanto não forem expedidos, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, os regulamentos necessários à execução da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
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