Flashcard FC800836
A adoção de regulamentos federais pelo Estado na ausência de regulamentação estadual é obrigatória ou facultativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A adoção de regulamentos federais pelo Estado na ausência de regulamentação estadual é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Fica facultada a aplicação dos regulamentos editados pela União, enquanto não forem expedidos, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, os regulamentos necessários à execução da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
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