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Qual condição autoriza temporariamente a aplicação de regulamentos federais no âmbito da Administração Pública estadual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual condição autoriza temporariamente a aplicação de regulamentos federais no âmbito da Administração Pública estadual?
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Resposta
A condição é a ausência de regulamentos estaduais expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual necessários à execução da lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Fica facultada a aplicação dos regulamentos editados pela União, enquanto não forem expedidos, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, os regulamentos necessários à execução da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
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