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Durante o prazo de transição, que alternativa a Administração Pública pode adotar para efetivar contratação direta sem licitação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Durante o prazo de transição, que alternativa a Administração Pública pode adotar para efetivar contratação direta sem licitação?
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Resposta
Pode optar por contratar diretamente com fundamento na legislação anterior aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 9.433 , de 01 de março de 2005, observado o disposto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
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