Flashcard FC800841
Ao escolher aplicar a legislação anterior para licitar ou contratar durante o prazo de transição, o que a Administração deve observar?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Ao escolher aplicar a legislação anterior para licitar ou contratar durante o prazo de transição, o que a Administração deve observar?
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Resposta
Deve observar as disposições da nova lei de licitações que estabelecem limitações e condições aplicáveis ao período de transição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 9.433 , de 01 de março de 2005, observado o disposto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
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