Flashcard FC800842
Qual é o limite temporal para a opção de aplicar a legislação anterior nas contratações da Administração?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o limite temporal para a opção de aplicar a legislação anterior nas contratações da Administração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Enquanto vigorar o prazo de transição previsto pela nova lei de licitações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 9.433 , de 01 de março de 2005, observado o disposto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em