Flashcard FC800843
Quais instrumentos administrativos são alcançados pela regra que preserva o regime jurídico anterior para atos celebrados antes da entrada em vigor da lei?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais instrumentos administrativos são alcançados pela regra que preserva o regime jurídico anterior para atos celebrados antes da entrada em vigor da lei?
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Resposta
São alcançados os contratos, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes e instrumentos congêneres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os contratos, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes e instrumentos congêneres e de seus aditamentos, assinados antes da data da entrada em vigor desta Lei, continuarão a ser regidos pelas normas vigentes ao tempo de sua subscrição.
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