Flashcard FC800844
Os aditamentos assinados antes da vigência da nova lei ficam sujeitos às normas anteriores?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Os aditamentos assinados antes da vigência da nova lei ficam sujeitos às normas anteriores?
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Resposta
Sim. Aditamentos assinados antes da entrada em vigor da lei permanecem sujeitos às normas vigentes à época da sua subscrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os contratos, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes e instrumentos congêneres e de seus aditamentos, assinados antes da data da entrada em vigor desta Lei, continuarão a ser regidos pelas normas vigentes ao tempo de sua subscrição.
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