Flashcard FC800845
Qual é a condição temporal que determina a manutenção do regime jurídico anterior para contratos e instrumentos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a condição temporal que determina a manutenção do regime jurídico anterior para contratos e instrumentos administrativos?
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Resposta
Que o contrato ou instrumento tenha sido assinado antes da data de entrada em vigor da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os contratos, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes e instrumentos congêneres e de seus aditamentos, assinados antes da data da entrada em vigor desta Lei, continuarão a ser regidos pelas normas vigentes ao tempo de sua subscrição.
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