Flashcard FC800847
Qual órgão o Poder Executivo pode dispor para centralizar a atuação em licitações?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual órgão o Poder Executivo pode dispor para centralizar a atuação em licitações?
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Resposta
Órgão central de licitação.A lei estabelece a possibilidade de instituir um órgão central destinado a concentrar a atuação administrativa relativa às licitações.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O Poder Executivo Estadual poderá:
I - dispor de um órgão central de licitação, com a finalidade de coordenar, supervisionar, orientar e avaliar os procedimentos licitatórios, bem como desenvolver ações de atualização e aperfeiçoamento dos agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;
II - manter cadastro de fornecedores, com a finalidade de reunir informações e dados de pessoas físicas ou jurídicas aptas a participar de licitações, contratações, chamamentos públicos, convênios e instrumentos congêneres, assim como viabilizar a anotação da atuação no cumprimento de obrigações assumidas, incluindo o desempenho na execução e eventuais penalidades aplicadas.
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