Flashcard FC800852
Quem deve disciplinar, por regulamento, a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem deve disciplinar, por regulamento, a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
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Resposta
Cabe ao Chefe do Poder Executivo disciplinar essa contratação por meio de regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O Chefe do Poder Executivo disciplinará, mediante Regulamento, a contratação da prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
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