Flashcard FC800853
Que tipo de prestação de serviços exige disciplina regulatória quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que tipo de prestação de serviços exige disciplina regulatória quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O Chefe do Poder Executivo disciplinará, mediante Regulamento, a contratação da prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em