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Para que finalidade devem ser contratados serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra pela Administração?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Para que finalidade devem ser contratados serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra pela Administração?
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Resposta
Assegurar o funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O Chefe do Poder Executivo disciplinará, mediante Regulamento, a contratação da prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
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