Flashcard FC800855
Quais segmentos da Administração Pública são abrangidos pela disciplina sobre a contratação desses serviços?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais segmentos da Administração Pública são abrangidos pela disciplina sobre a contratação desses serviços?
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Resposta
Órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O Chefe do Poder Executivo disciplinará, mediante Regulamento, a contratação da prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
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