Flashcard FC800856
Por qual instrumento normativo deve ser disciplinada a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Por qual instrumento normativo deve ser disciplinada a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
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Resposta
Regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O Chefe do Poder Executivo disciplinará, mediante Regulamento, a contratação da prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
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