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Quais contratações no âmbito do Estado da Bahia devem conceder tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais contratações no âmbito do Estado da Bahia devem conceder tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
As contratações realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado da Bahia que estão no âmbito de aplicação da norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Nas contratações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado da Bahia abrangidos pelo art. 1º desta Lei deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica do Estado.
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