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Qual é a data de eficácia da revogação das leis previstas na norma?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação sobre Licitações do Estado da Bahia (BA): Lei Estadual nº 14.634/2023 Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, responda:

Qual é a data de eficácia da revogação das leis previstas na norma?
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Resposta

30 de dezembro de 2023.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Ficam revogadas em 30 de dezembro de 2023:

I - a Lei nº 9.433 , de 01 de março de 2005;

II - a Lei nº 11.619 , de 10 de dezembro de 2009

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