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Em que data a lei passa a vigorar?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação sobre Licitações do Estado da Bahia (BA): Lei Estadual nº 14.634/2023 Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, responda:

Em que data a lei passa a vigorar?
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Resposta

A lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2023.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2023.

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