Flashcard FC801
O que deve ser observado na análise das defesas relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada?
- Observar o disposto no Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 1999
- Seguir apenas as diretrizes internas do INSS
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Resposta
Observar o disposto no Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 1999Comentário do professor
Art. 39. Compete ao INSS, na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada:
Parágrafo único. A análise das defesas a que se refere o inciso VI do caput deve observar o disposto no Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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