Qual é a competência dos órgãos gestores da assistência social dos Estados, DF e Municípios em relação ao Benefício de Prestação Continuada?

Resposta

Comentário do professor

Art. 40. Compete aos órgãos gestores da assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o disposto no § 2º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 1993, promover ações que assegurem a articulação do Benefício de Prestação Continuada com os programas voltados ao idoso e à inclusão da pessoa com deficiência.