Flashcard FC807166
Qual é a natureza e as consequências da conduta de um agente público que impõe sigilo para obter proveito pessoal ou ocultar ato ilegal?
FEPESE · 2022
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Resposta
Essa conduta é ilícita e gera responsabilidade do agente público ou militar.• Natureza jurídica: Conduta ilícita que configura abuso de poder e desvio de finalidade na imposição de sigilo às informações públicas.
• Princípio afetado: Viola o princípio da publicidade, exigindo que quaisquer restrições de acesso tenham motivação legítima.
• Consequências: O agente responde administrativa, civil e penalmente e deve reparar os danos causados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802507
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