Fórum da comunidade
Quando cabe ação pública se a descrição legal do tipo penal incorpora fatos que, por si, constituem outros crimes?
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.