Flashcard FC809756
O que significa "cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" no conceito de tributo?
Introdução ao Direito Tributário
FEPESE · 2026
O que significa "cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" no conceito de tributo?
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Resposta
Significa que, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal tem a obrigação de cobrar o tributo nos termos da lei, sem juízo de conveniência ou oportunidade.A atuação do Fisco é estritamente vinculada e não discricionária. Ele executa os procedimentos legais para quantificar, lançar e exigir o pagamento, observando prazos, competências e garantias legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805097
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