Flashcard FC809771
O que a lei complementar fixa sobre as alíquotas do ISS?
Espécies de Tributos
FEPESE · 2017
O que a lei complementar fixa sobre as alíquotas do ISS?
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Resposta
A lei complementar fixa as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.• Limites: Isso significa que a lei complementar estabelecerá os limites superior e inferior das alíquotas, cabendo aos municípios definir as alíquotas concretas dentro desses parâmetros.
• Função: A função da norma complementar é uniformizar critérios e evitar distorções competitivas entre entes municipais, preservando a autonomia local para disciplinar a tributação dentro dos limites fixados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805112
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