Flashcard FC809777
Quando a prestação estatal pode ser remunerada por meio de taxa?
Espécies de Tributos
FEPESE · 2022
Quando a prestação estatal pode ser remunerada por meio de taxa?
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Resposta
A cobrança na forma de taxa ocorre quando há exercício do poder de polícia ou quando há utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.• Poder de polícia: o exercício do poder de polícia é hipótese que justifica a instituição de taxa.
• Serviços específicos e divisíveis: serviços individualizáveis, prestados diretamente ao usuário e passíveis de mensuração quanto ao custo, como emissão de passaporte e registro e licenciamento de veículos, justificam a cobrança na forma de taxa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805118
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