Flashcard FC809778
O que caracteriza a taxa de fiscalização sanitária municipal?
Espécies de Tributos
FEPESE · 2022
O que caracteriza a taxa de fiscalização sanitária municipal?
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Resposta
A taxa de fiscalização sanitária é tributo municipal exigido pela prestação estatal de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias para proteger a saúde da população.
• Atividade administrativa: inspeção, vigilância e intervenções sobre produtos, serviços e o meio ambiente que possam afetar a saúde pública.
• Finalidade: remunerar a atuação estatal de controlar, diminuir, eliminar ou prevenir riscos sanitários decorrentes da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805119
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