Flashcard FC809779
Qual é o fato gerador das taxas?
Espécies de Tributos
FEPESE · 2022
Qual é o fato gerador das taxas?
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Resposta
Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.• Poder de polícia: atividade estatal de fiscalização, controle e imposição de restrições para proteção de interesses coletivos, cuja cobrança ocorre quando exercida em face do particular.
• Serviço público específico e divisível: serviço identificado e mensurável cujo custo pode ser individualizado entre os beneficiários, utilizado de fato ou apenas posto à disposição do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805120
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