Flashcard FC809781
As taxas podem ter base de cálculo idêntica à de um imposto?
Espécies de Tributos
FEPESE · 2019
As taxas podem ter base de cálculo idêntica à de um imposto?
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Resposta
Não; a taxa não pode ter fato gerador ou base de cálculo idênticos aos de um imposto.• Fundamento legal: o parágrafo único do art. 77 do CTN veda que a taxa tenha fato gerador ou base de cálculo idênticos aos de um imposto, nem seja calculada em função do capital das empresas.
• Função: remunera o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível, devendo a base refletir a atividade estatal ou o custo do serviço disponibilizado ao contribuinte.
• Consequência: permitir base igual à de um imposto transformaria a taxa em instrumento de arrecadação geral, violando a separação entre espécies tributárias e causando confusão e dupla tributação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805122
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