Flashcard FC809782
Qual vedação se aplica à base de cálculo das taxas?
Espécies de Tributos
FEPESE · 2017
Qual vedação se aplica à base de cálculo das taxas?
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Resposta
A base de cálculo das taxas não pode ser própria de impostos, devendo refletir a medida do serviço prestado ou do sacrifício imposto pelo poder de polícia.• Fato gerador: Tributo vinculado decorrente do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
• Base de cálculo: Deve refletir a medida do serviço prestado ou do sacrifício imposto pela polícia administrativa, não podendo ser construída com hipóteses próprias de impostos.
• Finalidade: Evitar mascarar imposto como taxa, preservar a distinção entre tributos e garantir proporcionalidade e razoabilidade em relação ao custo do serviço ou da atividade estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805123
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