Flashcard FC809786
Quais elementos mínimos devem ser publicados previamente pela lei que institui a contribuição de melhoria?
Espécies de Tributos
FEPESE · 2026
Quais elementos mínimos devem ser publicados previamente pela lei que institui a contribuição de melhoria?
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Resposta
A lei exige a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, do orçamento do custo da obra e da delimitação da zona beneficiada.
• Memorial descritivo do projeto: dá transparência ao empreendimento e descreve o projeto realizado para justificar a cobrança.
• Orçamento do custo da obra: permite o cálculo da participação dos proprietários no financiamento da obra.
• Delimitação da zona beneficiada: identifica quais imóveis serão alcançados pela cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805127
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em