Flashcard FC809795
Em que hipóteses a União pode instituir empréstimos compulsórios mediante lei complementar?
Espécies de Tributos
FEPESE · 2019
Em que hipóteses a União pode instituir empréstimos compulsórios mediante lei complementar?
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Resposta
A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimos compulsórios para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.• Despesas extraordinárias: abrange despesas decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
• Investimento público urgente: autoriza empréstimos para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observando os limites constitucionais, inclusive o disposto no art.150, III, "b".
Veja como foi cobrado:
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